Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 22 de outubro de 2026
DECRETO N° 61, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO N° 61, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - 1.4.1.2.0, CONFORME IN/MI 02/2016.
O Prefeito do Município de Cônego Marinho, localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012; e
CONSIDERANDO que as chuvas registradas no final do ano de 2025 e início de 2026 se deram de forma descontinuada, alternadas com períodos de altas temperaturas, não sendo suficientes para recuperar os mananciais, perdurando a escassez de água em várias comunidades rurais, inclusive para consumo humano;
CONSIDERANDO que o Município vem sofrendo os efeitos negativos da seca ora instalados, provenientes das baixas precipitações pluviométricas nos anos anteriores com quadro chuvoso abaixo do esperado, quando não possui registrados índices satisfatórios á manutenção econômica e social dos Munícipes de forma geral.
CONSIDERANDO o grave reflexo da estiagem na perda das pastagens, com consequente redução dos rebanhos pecuários, reduzindo sensivelmente a produção de carne e leite, pela escassez de água e pasto;
CONSIDERANDO o agravamento dos problemas sociais pela falta de oferta de trabalho, contribuindo para o êxodo rural;
CONSIDERANDO a perca quase em totalidade da produção agrícola de subsistência humana;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do COMPDEC.
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto – Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º- No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º- Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º – Sem prejuízo do cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica dispensada a licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, bem como para a contratação das parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade pública, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa com fundamento na mesma situação emergencial ou calamitosa, observadas as disposições do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cônego Marinho - MG, 20 de outubro de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal de Cônego Marinho