Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 13 de novembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2024 DE 12 NOVEMBRO DE 2024. PL ( 029/2024)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2024 DE 12 NOVEMBRO DE 2024. PL ( 029/2024)
Altera a Lei Municipal nº 379, de 29 de agosto de 2017, que aprovou o Código Tributário, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 379, de 29 de agosto de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal:
No Capítulo VII, Seção I, os artigos 181, 182, 183 e 184 que tratam da Taxa de Expediente.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Cônego Marinho – MG, 12 de novembro de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal