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Congresso

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 13 de novembro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2024 DE 12 NOVEMBRO DE 2024. PL ( 029/2024)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2024 DE 12 NOVEMBRO DE 2024. PL ( 029/2024)

Altera a Lei Municipal nº 379, de 29 de agosto de 2017, que aprovou o Código Tributário, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 379, de 29 de agosto de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal:

No Capítulo VII, Seção I, os artigos 181, 182, 183 e 184 que tratam da Taxa de Expediente.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.

Cônego Marinho – MG, 12 de novembro de 2024.

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3897, em 13 de novembro de 2024. Código identificador BA98785E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.