Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 516/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 516/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O USO DE BRASÃO E IMAGEM DA GESTÃO MUNICIPAL 2025-2028 NO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, para fins de uniformidade e identificação visual da administração municipal de Cônego Marinho – MG, o uso obrigatório do brasão oficial do município em toda a comunicação institucional, material gráfico, documentos oficiais e quaisquer outras manifestações visuais da gestão 2025-2028.
Parágrafo único. - O brasão oficial a que se refere o caput deste artigo é aquele instituído pela bandeira do Município, que descreve suas características heráldicas e iconográficas.
Art. 2º - É vedada a criação e utilização de logotipos, símbolos ou imagens secundárias que descaracterizem, substituam ou compitam com o brasão oficial do município, ressalvado o disposto no Art. 3º.
Art. 3º - A gestão 2025-2028 está autorizada a desenvolver uma imagem institucional complementar, composta por elementos gráficos e cromáticos que, sem ferir a primazia do brasão oficial, reforcem a identidade visual da administração em exercício.
§ 1º - A imagem institucional complementar de que trata este artigo deverá ser discreta, harmônica com as cores e simbologias do brasão oficial, e não poderá conter elementos que remetam a nomes, sobrenomes, iniciais ou cores que identifiquem pessoas ou partidos políticos.
§ 2º - A imagem institucional complementar será editada e aprovada por decreto do Poder Executivo, em conformidade com os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade, previstos na Constituição Federal.
Art. 4º - Os materiais gráficos e de comunicação da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho – MG deverão sempre exibir o brasão oficial em destaque, garantindo sua visibilidade e reconhecimento pela população.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 13 de novembro de 2025
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal