Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 17 de outubro de 2024
LEI Nº 481 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (PL 026/24)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 481 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (PL 026/24)
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 182 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Cônego Marinho, por seus representantes no Legislativo aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. Fica alterada a Lei Ordinária nº. 182, de 16 de Novembro de 2006, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de São Jose de Macaúbas e dá outras providências, passando a vigorar conforme o disposto na presente Lei.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSE DE MACAÚBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS passa a ser denominada de ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE SÃO JOSE DE MACAÚBAS E TAMANDUÁ, no Município de Cônego Marinho - MG.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 182, de 16 de Novembro de 2006.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, Cônego Marinho - MG, 15 de outubro de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal