Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº420/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº420/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui e regulamenta no âmbito do Município do Cônego Marinho, Minas Gerais, em forma de incentivo financeiro, dentro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica/ PMAQ – AB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB e NASF, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Parágrafo Único. A Gratificação por Desempenho, como incentivo financeiro, é devida aos profissionais das Equipes de Estratégia Saúde da Família – ESF, aos profissionais de Estratégia Saúde Bucais – ESB, aos profissionais do Núcleo de Apoio Saúde da Família – NASF e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento da proposta do PMAQ no Município.
Art. 2º O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Gratificação por Desempenho – PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, quando este atingir as metas e resultados previstos no § 2º do art. 8º, da Portaria GM/MS nº 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº 866/2012, que altera também as regras de classificação de certificação das equipes participantes do programa.
§ 1º O Município de Cônego Marinho, fica desobrigado ao pagamento da Gratificação, caso o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/ AB do Governo Federal deixe de existir na sua origem.
§ 2º A gratificação do PMAQ será variável, de acordo com a avaliação de cada equipe, realizada pelo Ministério da Saúde, na forma da Portaria Ministerial.
§ 3º O pagamento da Gratificação fica condicionado ao repasse dos respectivos valores pelo Ministério da Saúde e será creditada mensalmente na folha de pagamento dos profissionais que participarem do programa.
§ 4º Os encargos sociais e previdenciários, bem como os reflexos salariais decorrentes da gratificação de que se trata esta lei, serão pagos pelos valores provenientes do repasse do Ministério da Saúde.
Art. 3º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ/AB por equipe, em decorrência do alcance das metas previstas na Portaria GM/ MS nº 1.654/ 2011, combinado com a Portaria GM/ MS nº 866/ 2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do programa, o montante recebido, será destinado da seguinte forma:
I – 40% (quarenta por cento) serão destinados aos profissionais vinculados as equipes de Estratégia Saúde da Família, Núcleo de Apoio a Saúde da Família e Equipe Estratégia de Saúde Bucal, independentemente do vínculo mantido com o município, sob forma de Gratificação por desempenho PMAQ/AB;
II – 50% (cinquenta por cento) serão destinados a melhoria e estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção às matrizes de intervenção estabelecidas na autoavaliação de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB;
III – 10% (dez por cento) serão destinados aos Apoiadores Vinculados ao Desenvolvimento da Proposta do PMAQ, pela condução do processo na Unidade de Saúde.
Parágrafo Único. Os percentuais, 40% (quarenta por cento) e 10% (dez por cento), serão divididos igualitariamente aos respectivos profissionais, citados nos incisos I e II, deste artigo.
Art. 4º O valor da Gratificação por desempenho – PMAQ/AB, corresponde aos profissionais vinculados as Equipes de Estratégia de Saúde da Família, será dividido, considerando o valor destinado a sua Equipe, de acordo com a classificação, por meio de certificação, na avaliação por desempenho.
Art. 5º O Município realizará os depósitos da Gratificação por Desempenho, em forma de incentivo financeiro, previstas nos incisos I e II do artigo 3º da presente lei, destinados ao pagamento dos beneficiários.
Art. 6º Os valores correspondentes aos percentuais da Gratificação por Desempenho, em forma de incentivo financeiro, serão repassados aos beneficiários na periodicidade da liberação dos recursos de origem.
Art. 7º Somente terá direito a perceber a Gratificação de Desempenho - PMAQ/AB, o servidor municipal que desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses ininterruptos.
§ 1º O profissional em gozo de férias, faltoso por mais de 10 (dez) dias ou no exercício de licença por período superior a 30 (trinta) dias, não fará jus ao recebimento da Gratificação por Desempenho em forma de incentivo financeiro.
Art. 8º Havendo a desistência ou afastamento do serviço, os impedimentos previstos no § 1º do artigo anterior, ou não sendo alcançadas as metas previstas nesta Lei, por quaisquer circunstâncias, o servidor perderá o direito à Gratificação por Desempenho em forma de incentivo financeiro.
Parágrafo Único. Ocorrendo fatos geradores, previstos neste artigo, após apreciação e deliberação do responsável pelo setor o valor da gratificação será dividido igualmente entre os membros da equipe.
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, surtindo os efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020.
Cônego Marinho/MG, 27 de dezembro de 2019.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal