Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 20 de março de 2025
LEI Nº 492/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 (PL 10/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 492/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 (PL 10/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO-MG A CUSTEAR O TRANSPORTE COLETIVO DOS ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO PARA JANUÁRIA-MG, COM O FIM DE FREQUÊNCIA EM CURSOS UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear o transporte coletivo dos estudantes residentes no Município de Cônego Marinho-MG para Januária-MG, com o fim de frequência em cursos universitários e/ou técnicos, seja de instituições públicas ou privadas.
Art. 2º - O benefício previsto no artigo 1º desta Lei será concedido exclusivamente aos estudantes que comprovarem residência no município de Cônego Marinho-MG e matrícula regular em instituição de ensino superior e/ou técnico localizada em Januária-MG, com frequência.
Art. 3º - Institui-se a CARTEIRA DE PASSE LIVRE, a ser expedida por órgão designado pelo Poder Executivo, após requerimento do interessado.
Art. 4º - A concessão do benefício de que trata esta Lei deverá ser regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo, que definirá os critérios e procedimentos para a sua implementação, controle e fiscalização.
Parágrafo único - Da regulamentação que trata este artigo, constará, dentre outras, necessariamente:
I - o órgão responsável pela expedição da Carteira;
II - os critérios de verificação, comprovação de residência e comprovante de matrícula e frequência;
III - o prazo de validade da carteira;
IV - as medidas punitivas à empresa que presta o serviço e desrespeitarem o contido nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação específica constantes do orçamento e, para tanto, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho (MG), Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de março de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal