Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
AJUSTA O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO A QUE ALUDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica alterada a carga horária do cargo de FONOAUDIÓLOGO, regulamentado pela Lei Complementar nº 40/2017, passando de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Em virtude do aumento da carga horária a que alude o caput deste artigo, o vencimento básico do referido cargo passa a ser de R$ 4.035,90 (quatro mil e trinta e cinco reais e noventa centavos), visando manter o princípio legal da irredutibilidade.
Art. 2º. Os planos de carreiras e vencimentos do Município, bem como a legislação de estrutura administrativa passam a vigorar com o acréscimo das seguintes vagas:
CARGO
VAGAS ACRESCIDAS
LEGISLAÇÃO
NUTRICIONISTA DA SAÚDE
01
LC 38/2015 e LC 50/2018
AGENTE ADMINISTRATIVO
01
LC 38/2015
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
01
LC 38/2015
DIRETOR ESCOLAR
01
LC 31/2010
OPERADOR DE MÁQUINA DE PESADA
01
LC 38/2015
ORIENTADOR SOCIAL
01
LC 40/2017
EDUCADOR FISICO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
01
LC 40/2017
MOTORISTA B
05
LC 38/2015
TECNICO EMFERMAGEM
05
LC 38/2015
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (OBS)
03
Lei 140/2003
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
04
LC 38/2015
BORRACHEIRO / LAVADOR
01
LC 38/2015
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO
01
LC 38/2015
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS
03
LC 38/2015
AUXILIAR OPERACIONAL
05
LC 38/2015
ASSISTENTE SOCIAL
02
LC 38/2015 e LC 40/2017
PSICOLOGO
02
LC 38/2015 e LC 40/2017
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2023.
Cônego Marinho (MG), 24 de fevereiro de 2023.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal