Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 507/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 507/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado as aberturas de CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024, no total geral de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) conforme as seguintes classificações e valores:
I
Poder:
02
Poder Executivo
Órgão:
03
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade:
01
Secret. Municipal de Assistência Social
Função:
08
Assistência Social
Sub Função:
244
Assistência Comunitária
Programa:
0008
Apoio a primeira Infância e/ou Adolescência
Atividade:
2088
Manutenção do Programa Criança Feliz
Ficha
Fonte
Valor
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
000
1500
R$ 30.000,00
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
000
1660
R$ 20.000,00
3.1.90.11.00
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
000
1500
R$ 5.000,00
3.1.90.11.00
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
000
1660
R$ 5.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
000
1500
R$ 5.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
000
1660
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
000
1500
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
000
1660
R$ 5.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
000
1600
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - P.F.
000
1660
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - P.J.
000
1660
R$ 5.000,00
TOTAL GERAL
000
R$ 100.000,00
II
Poder:
02
Poder Executivo
Órgão:
12
Secret. Municipal de Serviços Urbanos
Unidade:
01
Secret. Municipal de Serviços Urbanos
Função:
17
Saneamento
Sub Função:
512
Saneamento Básico Urbano
Programa:
0021
Urbanismo e Infraestrutua
2087
Manut. Limpeza Pública e Resíduos Sólidos
Ficha
Fonte
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - P.J.
000
1706003110
R$ 220.000,00
TOTAL GERAL
R$220.000,00
Art. 2º - Em contrapartida aos valores acrescidos no orçamento em função dos CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ora criados, deverá o Poder Executivo fazer reduções de igual valores no orçamento vigente, utilizando fontes de recursos de anulação total/parcial das seguintes dotações:
I
Poder:
02
Poder Executivo
Órgão:
03
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:
01
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função:
08
Assistência Social
Sub Função:
122
Administração Geral
Programa:
0003
Gestão Administrativa e Apoio Institucional
2016
Manutenção das Ações da Secretaria
Ficha
Fonte
Valor
33901400
Diárias de Pessoa Civil
137
1660
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL
R$ 10.000,00
II
Poder:
02
Poder Executivo
Órgão:
03
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:
01
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função:
08
Assistência Social
Sub Função:
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa:
0008
Apoio a Primeira Infância e/ou Adolescência
2019
Manutenção das Atividades de Conselho Tutelar
Ficha
Fonte
Valor
33903000
Material de Consumo
164
1660
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL
R$ 20.000,00
III
Poder:
02
Poder Executivo
Órgão:
03
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:
01
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função:
08
Assistência Social
Sub Função:
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa:
0008
Apoio a Primeira Infância e/ou Adolescência
2020
Manutenção das Políticas da Criança e Adolescência
Ficha
Fonte
Valor
33504100
Contribuições
171
1660
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL
R$ 10.000,00
IV
Poder:
02
Poder Executivo
Órgão:
03
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:
01
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função:
08
Assistência Social
Sub Função:
244
Assistência Comunitária
Programa:
0011
Gestão do Bolsa Família e Cadúnico
2028
Manutenção do Bolsa Família
Ficha
Fonte
Valor
33903000
Material de Consumo
225
1660
R$ 50..000,00
33903900
Outros Serv. Terc. P. Jurídica
229
1660
R$ 10..000,00
TOTAL GERAL
R$ 60.000,00
V
Poder:
02
Poder Executivo
Órgão:
11
Secret. Municipal de Obras e Transportes
Unidade:
01
Secret. Municipal de Obras e Transportes
Função:
15
Urbanismo
Sub Função:
451
Infraestrutura Urbana
Programa:
0021
Urbanismo e Infraestrutura
1042
Investimentos nas Ações de Infraestrutura
Ficha
Fonte
Valor
44905100
Obras e Instalações
736
1706003110
R$ 220.000,00
TOTAL GERAL
R$ 220.000,00
Art. 3º - Em função dos CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ora criados, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a programação de fontes de recursos.
Programa: 21 Urbanismo e Infraestrutura
Ação: 2087 – Urbanismo e Infraestrutura
Exercício
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
2025
Atendimento a Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos
Percentual
100%
R$ 220.000,00
Programa: 08 Apoio a primeira Infância e/ou Adolescência
Ação: 2088 – Manutenção do Programa Criança Feliz
Exercício
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
2025
Atendimento as Crianças de Vulnerabilidade Social
Percentual
100%
R$ 100.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária as dotações criadas nesta Lei, quando apresentar saldo insuficiente, poderão ser suplementadas através da aberturas de créditos suplementares, utilizando como fonte de recursos o limite 30% definido no art. 6º, da Lei Municipal 486, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos os seus efeitos a data de 1º de agosto de 2025.
Cônego Marinho-MG, 29 de agosto de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal