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Congresso

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 9 de abril de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Fica alterado o vencimento básico do cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, passando a vigorar pelo valor de R$2.120,00 (dois mil e cento e vinte reais).

Art. 2º. A despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Fiscal do exercício corrente e dos subsequentes.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a março de 2024.

Cônego Marinho (MG), 04 de abril de 2024.

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3742, em 9 de abril de 2024. Código identificador 99AA01A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.