Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 9 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica alterado o vencimento básico do cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, passando a vigorar pelo valor de R$2.120,00 (dois mil e cento e vinte reais).
Art. 2º. A despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Fiscal do exercício corrente e dos subsequentes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a março de 2024.
Cônego Marinho (MG), 04 de abril de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal