Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 512/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 512/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI N.128 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002 QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° e 2º da Lei n°.128 de 22 de outubro de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do Município de Cônego Marinho, a Associação Comunitária Quilombola de Santana de Cônego Marinho, entidade civil, sem fins lucrativos ou econômicos, de interesse público, apartidária e com prazo de duração por indeterminado, gerida independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, nos termos do seu Estatuto, da Lei nº.10.406/2002 (Código Civil), do Decreto Federal n°.6040 de 07 de fevereiro de 2007 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, das Leis 13.019/2014 e 13.204/2015 (Novo Marco Regulatório), bem como nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 216, I a V, §§ 1º e 5º da Constituição Federal de 1988, Convenção n°.169, ratificada pelo Decreto n°.10.088 de 05 de novembro de 2019, com sede e administração na Comunidade de Santana, Zona Rural do município de Cônego Marinho/MG e com foro na Comarca de Januária-MG, registrada no Livro de Cadastro Geral nº.21, Registro n°.3013, fls.037, no Decreto supracitado e da Portaria FCP nº.98 de 26 de novembro de 2007, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.860.347/0001-30.
Art. 2°. A Associação Comunitária Quilombola de Santana de Cônego Marinho, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados ás entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 29 de outubro de 2025
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal