Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 515/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 515/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 648.012,00 (Seiscentos e quarenta e oito mil, doze reais), no orçamento vigente, destinado a custear a aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde, a ser executado no âmbito da Secretaria Municipal Municipal de Saúde, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
04 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0016.3004 – Aquisição de Equipamentos, Mat. Perm; e Veículos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes
Fonte de Recursos: 1601003110 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Emenda Individual.
Valor: R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil, duzentos reais)
02 – PODER EXECUTIVO
04 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0016.3004 – Aquisição de Equipamentos, Mat. Perm; e Veículos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes
Fonte de Recursos: 1621003220– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada.
Valor: R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais)
02 – PODER EXECUTIVO
04 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.2032 – Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.14.00 – Diárias Pessoa Civil
Fonte de Recursos: 1621000000– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art.43 da Lei Federal 4.320/64, o excesso de arrecadação e/ou anulação parcial ou total de dotação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (30%), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 4º – Em cumprimento ao disposto nos arts. 5º, §5º, e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura do crédito especial será incorporada às metas fiscais do exercício, observando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 5º – Fica alterado o Plano Plurianual (PPA 2022–2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) do Município de Cônego Marinho, incluindo a nova ação orçamentária denominada:
Ação: Aquisição de Equipamentos, Mat. Perm; e Veículos
Órgão Executor: Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Aquisição de veículos para Secretaria Municipal de Saúde
Meta Física: 02 Ambulâncias.
Valor: R$ 638.012,00.
Fonte: 1601003110 e 1621003220
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 13 de novembro de 2025
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal