Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 11 de março de 2025
LEI Nº 490/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025. (PL 07/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 490/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025. (PL 07/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025)
Autoriza o Município de Cônego Marinho-MG a celebrar acordo no Processo Nº 0082304-40.2017.8.13.0352 e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo no processo nº 0082304-40.2017.8.13.0352 – Exequente: Natalino Pereira Rodrigues, no valor correspondente a 50%(cinquenta por cento) do crédito atualizado e com juros do Precatório expedido no ID.: ***.***.***-**, ou seja, pagamento de R$84.303,50 (oitenta e quatro mil trezentos e três reais e cinquenta centavos), a ser pago em 8 (oito) parcelas mensais iguais e sucessivas.
Parágrafo único - Com a celebração do acordo previsto no caput deste artigo, fica cancelado o Precatório relacionado ao referido processo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, os créditos adicionais que se fizerem necessários para a execução desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cônego Marinho (MG), 06 de março de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal