Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 455/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 455/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE BONIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS UNIDADES BÁSICAS, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, SAÚDE BUCAL E COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COM RECURSOS DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 93 e demais disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a bonificação com incentivo financeiro dos indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil, aos servidores membros da equipe de Saúde da Família, equipe de Saúde Bucal, servidores vinculados a Unidade Básica de Saúde, coordenador de Vigilância em Saúde.
Parágrafo único: O objetivo da bonificação descrita no caput é a valorização dos esforços dispensados na obtenção de resultados positivos, referentes ao cumprimento dos Indicadores de Desempenho da Portaria 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e da Nota Técnica Ministerial nº 5/2020 DESF/SAPS/MS, do Programa Previne Brasil da Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 e Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) da Portaria nº 1.520, de 30 de maio de 2018.
Art. 2º A bonificação instituída por esta Lei é devida aos servidores contratados e/ou efetivos pela Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG para as funções ligadas á Atenção Primária/Básica e Vigilância em Saúde.
Parágrafo único: As categorias contempladas serão:
A – Agentes Comunitários de Saúde,
B – Equipe Multiprofissional que atua na Atenção Básica composta por:
I. Psicólogo
II. Fonoaudiólogo
III. Nutricionista
IV. Assistente Social
V. Terapeuta Ocupacional
C – Coordenador de Atenção Básica
D – Enfermeiros
E – Técnicos de Enfermagem
F – Profissionais de Serviços Gerais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde
G – Dentistas
H – Técnicos de Higiene Dental
I – Atendente de Consultório Dentário
J – Motoristas que atuam nas Unidades Básicas de Saúde
TITULO II
DO RECURSO FINANCEIRO
Art. 3º A bonificação destinada aos servidores e/ou colaboradores a que se refere o art. 1º, será paga com recurso financeiro vinculado aos Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde através do Novo Financiamento da Atenção Primária instituído pela Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 e PQA-VS pela Portaria nº 1.708 de 16 de agosto de 2013, ambas do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: A bonificação objeto desta Lei está condicionada á continuidade do Programa Previne Brasil, e dos repasses deste para manutenção dos incentivos de desempenho aos servidores públicos municipais da Atenção Básica.
TITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA BONIFICAÇÃO
Art. 4º A bonificação será concedida mediante o cumprimento dos Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil, metas do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde e dos indicadores extraordinários municipais.
§1º Os Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil serão aplicados de acordo com o previsto na Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e da Nota Técnica Ministerial nº 5/2020-DESF/SAPS/MS, considerando a inserção de outros novos que forem acrescidos em posteriores legislações que forem publicadas.
§2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de parte dos repasses de recursos dos grupos de Atenção Básica.
Art. 5º Os valores fixados do Programa Previne Brasil, utilizados como bonificação, serão pagos em decorrência do cumprimento das metas previstas pelas legislações vigentes e deverão ser aplicados da forma seguinte:
I. 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos deverão ser aplicados em melhorias, manutenções, investimentos e/ou custeio na Atenção Primária Municipal e Vigilância em Saúde;
II. 70% (setenta por cento) serão pagos aos servidores municipais descritos no art. 2º, parágrafo único, desta lei.
§ 1º O pagamento da bonificação aos servidores será de acordo com o cumprimento dos indicadores com a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
§ 2º Além do cumprimento dos Indicadores de Desempenho, bonificação não será devida ao servidor quando:
I. Não for assíduo ou pontual; será considerado inassiduidade para fins desta Lei, duas ou mais faltas injustificadas dentro do mês, ou dez faltas alternadas dentro do mesmo ano civil; será considerada impontualidade o horário não trabalhado em frações que superem quinze minutos na entrada ou na saída, ocorridas duas ou mais vezes dentro do mês, e dez ou mais vezes dentro do mesmo ano civil.
II. Quando estiver em licença para tratamento da própria saúde, superior a quinze dias no mês;
III. Quando estiver em licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
IV. Quando estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família acima de quinze dias no mês;
V. Licença maternidade;
VI. Férias – Prêmio.
§ 3º Os valores individuais a que se refere esse artigo e parágrafos serão definidos mediante Portaria da Secretaria Municipal de Saúde de Cônego Marinho/MG, observando-se a totalidade do repasse.
§ 4º Serão analisados a cada quadrimestre os Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil, e os indicadores extraordinários municipais, mensurado os resultados e exaltando a qualidade dos serviços.
TITULO IV
DOS PAGAMENTOS
Art. 6º O valor referente á bonificação se dará em comum acordo com os seguintes pontos:
I. Terá pagamento, na folha de pagamento, sendo destacado como bonificação financeira;
II. Serão aplicados os descontos previdenciários legais ao valor da bonificação;
III. Não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes.
IV. A Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde analisará, junto ao Conselho Municipal de Saúde, os Indicadores de Desempenho, metas do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, indicadores extraordinários municipais e avaliação de desempenho, afim de confrontar se o pagamento está correto em relação aos resultados alcançados.
V. A Comissão de Avaliação será composta por dois membros da Secretaria Municipal de Saúde – sendo o Secretário Municipal de Saúde e outro servidor, nomeado pela Secretaria de Saúde, acompanhado de dois suplentes e;
VI. Dois membros titulares do Conselho Municipal de Saúde, acompanhados de dois suplentes.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo ou legalmente presumido do emprego, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará a Administração, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da apuração, a relação de pagamentos e demais documentos associados á bonificação.
§ 1º O pagamento da bonificação financeira será efetivado no mês subsequente ao da apuração a que se refere o caput deste artigo.
Art. 8º Atos necessários á implantação e ao controle da bonificação financeira poderão ser realizados através de Decreto do Executivo.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Para receber a bonificação os profissionais citados nesta lei deverão cumprir, obrigatoriamente a jornada de trabalho semanal.
Art. 10º O controle de jornada dos profissionais será feito por registro de ponto, onde conste o início, término e os intervalos intrajornada.
Parágrafo único: A inexistência de registro de ponto, seja eletrônico ou manual, configurará ausência do profissional ao trabalho, salvo justificativa aceita pelo coordenador da unidade, devidamente fundamentada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2022.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal