Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2023 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2023 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, COM DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. A atual Secretaria Municipal de Transportes Obras e Serviços Urbanos fica desmembra em duas novas secretarias, sendo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS e SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
Art. 2º. Fica acrescida na estrutura organização do Poder Executivo 01 (uma) vaga de SECRETÁRIO MUNICIPAL, agente público responsável pela nova Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento das dotações orçamentárias, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição da República, visando a adequação das peças orçamentárias de longo e de curto prazo às alterações promovidas por esta Lei, mediante a expedição de decreto específico.
Parágrafo único. Todas as ações, sub-ações, programas, projetos e atividades vinculadas aos serviços urbanos deverão ser remanejadas para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho (MG), 24 de fevereiro de 2023.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal