Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 477 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 477 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
(PL 019/2024)
Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Cônego Marinho, Minas Gerais, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
O Povo do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o valor do subsídio mensal para os Vereadores e para o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cônego Marinho, Minas Gerais, na Legislatura 2025/2028.
Art. 2º - Os subsídios fixados no artigo 1º terão o seu valor recomposto anualmente, nos termos do inciso X e XI art. 37 da Constituição Federal, sempre no mês de janeiro, utilizando-se como índice oficial de recomposição a variação do INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, ou outro indexador que vier a substituí-lo, caso seja ele extinto.
Parágrafo Único - A primeira recomposição ocorrerá no mês de janeiro de 2026.
Art. 3º - O total da despesa com pessoal civil da Câmara Municipal de Cônego Marinho, Minas Gerais, incluindo os subsídios dos Vereadores e do Presidente, não poderá ultrapassar os limites determinados no §1º art. 29-A da Constituição Federal ou aqueles previstos na Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único - Para garantir a efetividade do disposto neste artigo, fica o Presidente autorizado a limitar temporariamente os valores dos subsídios, por ato próprio, caso necessário, apenas em percentual e tempo suficiente para cumprimento dos limites que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º - O 13º (décimo terceiro salário), será devido anualmente aos Agentes Políticos, sempre no mês de dezembro, podendo a critério do Presidente e condicionada à disponibilidade financeira, 50% (cinquenta) por cento ser paga no mês de junho.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Cônego Marinho-MG, 13 de agosto de 2024
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal