Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 21 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2018, 13 DE MARÇO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2018, 13 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cônego Marinho – MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Cônego Marinho/MG, no percentual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), correspondentes à inflação oficial do ano de 2017, medida pelo INPC/IBGE, para fins de revisão geral anual a que alude o art. 37, inc. X da CF/88.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) o valor do vencimento mínimo dos servidores municipais de Cônego Marinho-MG, em consonância com o Salário Mínimo Nacional determinado pelo Decreto Presidencial nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 3º. A revisão geral anual a que alude o art. 1º desta Lei será concedida exclusivamente aos servidores efetivos, exceto agentes e profissionais do magistério.
Art. 4º. Em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que determina valores de pisos mínimos para a categoria, fica concedido reajuste na ordem de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério.
§ 1º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2º. Entende-se por vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem acréscimo de vantagens e/ou gratificações
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correm à conta do Orçamento Fiscal.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Cônego Marinho – MG, 13 de março de 2018.
AGIDE ALVES SANTANA
Prefeito Municipal