Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 087/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 087/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 033 DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.
O povo do Município de Cônego Marinho, por seus representantes no Legislativo aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. Fica alterada a Lei Ordinária nº. 033, de 15 de setembro de 1997, que Declara Lei de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação Comunitária de Caatingas e Adjacências.”, passando a vigorar conforme o disposto na presente Lei.
Art. 2º. A Associação Comunitária de Caatingas e Adjacências.” passa a ser denominada de ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA QUILOMBOLA DE CAATINGAS, CAATINGUINHA, MORRO VERMELHO E LAPINHA no Município de Cônego Marinho - MG.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 033, de 15 de setembro de 1997.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 17 de abril de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal