Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 6 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
PROMOVE O REAJUSTE DO PISO MÍNIMO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022; Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores; Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008; Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022; e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022; fica alterada a Lei Complementar nº 38, de 27 de maio de 2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Cônego Marinho), e no que se refere aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), passam a vigorar pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) passa a ser de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (dois) salários-mínimos nacionais, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei Federal nº 14.358, de 1º de junho de 2022.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão anual do piso a que alude o artigo 2º desta Lei, de acordo com o reajuste do salário-mínimo nacional, no valor e índice que for determinado pelo Governo Federal.
Art. 3º. O pagamento será garantido por repasse efetivo de recursos financeiros do Governo Federal, na forma de Assistência Financeira Complementar e será suportado por dotações próprias do Orçamento Anual da União, e dotações do orçamento fiscal do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 4º. As atribuições, requisitos e quantitativos dos cargos de ACS e ACE ficam alteradas na forma do Anexo Único desta Lei, passando a integrar os anexos da Lei Complementar nº 38/2015 para todos os fins de direito.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a maio de 2022.
Cônego Marinho (MG), 30 de agosto de 2022.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 de 30 de agosto de 2022
O ANEXO I (Estrutura das Carreiras) da Lei Complementar nº 38/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações complementares:
(...)
1.3 GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA SAÚDE
CARREIRA
CARGO
Nº DE VAGAS
Agente de Saúde
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
20
Agente de Combate a Endemias
05
O ANEXO VI (Quadro de Atribuições de Cargos) da Lei Complementar nº 38/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações complementares:
(...)
6.3 GRUPO OCUPACIONAL DA ÁREA DA SAÚDE
CARREIRA
CARGO
PRÉ-REQUISITO
AGENTE DE SAÚDE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)
ENSINO MÉDIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Nos termos da Lei Federal 11.350/2006, compete ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) realizar atividades de promoção da saúde e prevenção de doenças, por meio de ações educativas em saúde realizadas nas visitas domiciliares, no território e nas unidades de saúde junto às coletividades, em
conformidade com os princípios e diretrizes do SUS a partir dos referenciais éticos e políticos da educação popular; promover o acesso da população às ações e serviços de informação, de saúde, promoção social e de proteção da cidadania.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
1) Desenvolver ações que busquem a integração entre as equipes de saúde e a população adscrita à unidade básica de saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades; nas seguintes atividades relacionadas: realizar nas visitas domiciliares e/ou em atividades coletivas ações de coleta de dados e registro das informações pertinentes ao trabalho desenvolvido; realizar mapeamento institucional, social e demográfico em sua microárea; identificar e analisar os riscos sociais e ambientais à saúde da população de sua microárea; consolidar e analisar, em reuniões de equipe, os dados obtidos nas visitas domiciliares; realizar o cadastramento das famílias na sua microárea; realizar ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, das informações obtidas nos levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; priorizar os problemas de saúde da população de sua microárea, segundo critérios estabelecidos pela equipe de saúde e pela população; participar da elaboração do plano de ação, sua implementação, avaliação e reprogramação permanente junto às equipes de saúde; orientar indivíduos e grupos sociais quanto aos fluxos, rotinas e ações desenvolvidas no âmbito da atenção básica de saúde; planejar, desenvolver e avaliar ações de saúde, em conjunto com a equipe de saúde da família e a comunidade, reconhecendo e valorizando as atribuições e papéis de cada ator; estimular a população para participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das ações locais de saúde.
2) Desenvolver, em equipe, ações de promoção da saúde visando à melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população do território, nas seguintes atividades: Implementar processos de reflexão, junto aos indivíduos, grupos sociais e coletividades, acerca de suas condições de vida; identificar situações e hábitos presentes na localidade que são potencialmente
promotores de saúde; realizar atividades educativas no âmbito domiciliar em espaços coletivos, como escolas, creches, igrejas etc.; desenvolver processos de produção compartilhada do conhecimento em saúde; orientar indivíduos quanto ao autocuidado; orientar a população quanto a medidas de proteção individual e coletiva à saúde; orientar indivíduo e famílias quanto a medidas de prevenção de acidentes domésticos; identificar indivíduos ou grupos que demandam cuidados especiais de saúde e sensibilizar familiares e seu grupo social para a convivência com os indivíduos que necessitam de cuidados especiais; orientar as famílias e grupos na identificação de sinais indicativos de problemas de saúde; comunicar à unidade básica de saúde da respectiva microárea os casos existentes de indivíduos ou grupos que necessitam de cuidados especiais; encaminhar para a unidade básica de saúde as demandas de atendimento identificadas na população da microárea, segundo critérios estabelecidos pela equipe de saúde; estimular indivíduos, famílias e grupos a participarem de programas sociais locais que envolvam orientação e prevenção da violência intra e interfamiliar, entre outros; orientar famílias e grupos quanto à saúde sexual e reprodutiva; apoiar o acompanhamento da gravidez e puerpério, conforme orientações da equipe de saúde; orientar as gestantes e seus familiares nos cuidados relativos à gestação, parto e puerpério; orientar gestantes, puérperas e grupo familiar quanto ao aleitamento materno e cuidados com o recém-nascido; acompanhar o crescimento e o desenvolvimento infantil e a situação vacinal das crianças, conforme planejamento da equipe de saúde; orientar indivíduos e famílias sobre as medidas de prevenção e controle das doenças transmissíveis e não transmissíveis; promover ações, em conjunto com a equipe, para facilitar o acesso ao atendimento de saúde para as pessoas com dificuldade de locomoção; registrar os acompanhamentos domiciliares conforme os sistemas de informação vigente e as necessidades do trabalho do ACS.
3) Desenvolver ações de prevenção e monitoramento dirigidas às situações de risco ambiental e sanitário para a população, conforme plano de ação da equipe de saúde, nas seguintes atividades relacionadas: identificar as condições ambientais e sanitárias que constituem risco para a saúde de
indivíduos e populações; informar à equipe de saúde e à população sobre a ocorrência de situações de risco, na microárea de atuação; identificar, na microárea, as doenças relacionadas aos problemas sanitários e ambientais locais; orientar indivíduos e grupos quanto a medidas de redução ou prevenção de riscos ambientais e sanitários em saúde; orientar moradores e famílias quanto aos cuidados relacionados ao ambiente domiciliar e no entorno do domicílio; realizar o acompanhamento da microárea, utilizando indicadores definidos pela equipe de saúde;
4) Promover ações que estimulem a mobilização social e a organização dos moradores em relação aos problemas de saúde e às condições de vida no território e a participação popular na gestão das políticas públicas, especialmente, das políticas de saúde e ao exercício do controle social sobre o setor Saúde, as seguintes atividades: organizar grupos de discussão sobre as condições de vida e os problemas de saúde da população; realizar atividades educativas que promovam o conhecimento dos direitos sociais, especialmente, no campo da saúde; identificar os setores e as políticas públicas relativas aos problemas identificados no território; promover ações coletivas com o objetivo de propor e reivindicar ações intersetoriais e políticas públicas para a solução dos problemas identificados no território; informar a população sobre os espaços de participação e controle social instituídos no campo da saúde; estimular a participação da população no conselho local de saúde, outros conselhos locais e nas conferências de saúde;
5) Desenvolver ações a partir dos referenciais éticos e políticos da educação popular, com vistas a promoção de atividades que valorizem a cultura e o saber popular, o trabalho dialógico e a defesa de um SUS democrático e participativo, nas seguintes atividades relacionadas: organizar grupos de discussão sobre as condições de vida e os problemas de saúde da população; promover ações coletivas junto a população com o objetivo de fortalecer a autogestão da comunidade e criação de espaços de participação popular no território; estimular a construção de saberes baseados tanto no conhecimento popular quanto no científico no trabalho em equipe e junto à comunidade; acolher e apoiar as famílias construindo relação de confiança com as mesmas; realizar visitas domiciliares com base na escuta das necessidades e demandas das famílias a partir de uma perspectiva ampliada de saúde que leve em consideração a experiência e condições de vida da população. Nesta direção buscar construir soluções em conjunto com as famílias.
CARGA HORÁRIA:
40 HORAS SEMANAIS
FORMA DE RECRUTAMENTO:
CONCURSO PÚBLICO
OUTROS REQUISITOS DE PROVIMENTO E PERMANÊNCIA NO CARGO:
Observar as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades; residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público ou do concurso público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; ter concluído o ensino médio; outros requisitos definidos em Lei, notadamente a Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações posteriores.
CARREIRA
CARGO
PRÉ-REQUISITO
AGENTE DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE)
ENSINO MÉDIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Nos termos da Lei Federal 11.350/2006, compete ao Agente de Combate a Endemias (ACE) realizar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado; além de ações de defesa sanitária, combate às endemias e zoonoses mediações atividades de campo, realização relatórios e outras ações na saúde da população.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; atender os moradores de cada casa em todas as questões relacionadas com a saúde; identificar problemas, orientar, encaminhar e acompanhar a realização dos procedimentos necessários à proteção, à promoção, à recuperação/ reabilitação da saúde das pessoas daquela comunidade; realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade na lógica da vigilância à saúde; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento. No desempenho de suas atribuições, o ACE:
1) Controle de Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti: Identifica e elimina criadouros do Ae. aegypti por meio de controle mecânico (remoção, destruição ou vedação de objetos e depósitos) e controle químico, quando indicado, com uso de larvicidas e desinfetantes domissanitários; aplica nebulização térmica e espacial a ultra-baixo-volume (UBV) e borrifação intradomiciliar de efeito residual como medida de controle de vetores; desenvolve com a comunidade local o manejo ambiental simples como medida estratégica para o controle de vetores; desenvolve mapeamento de áreas de risco para monitoramento e planejamento de estratégias de intervenção; monitora principais áreas de risco como os pontos estratégicos: borracharias, ferros-velhos, floriculturas, entre outros; realiza pesquisa entomológica com objetivo de analisar a distribuição do Ae. aegypti em área endêmica, adquirindo resultados através de indicadores entomológicos e dados bioestatísticos para avaliação e melhorias das estratégias de intervenção; informa a população dos sinais e sintomas das doenças transmitidas pelo Ae. aegypti e da importância do atendimento médico em casos suspeitos; notifica os casos suspeitos ou confirmados das doenças e encaminha, quando indicado, para a unidade de saúde de referência pessoas com sinais e sintomas de doenças transmitidas pelo Ae. aegypti.
2) Controle de Esquistossomose: identifica locais e coleções hídricas com presença de moluscos de importância epidemiológica; auxilia em tarefas de pesquisas malacológicas através de mapeamento de áreas de risco com ajuda de softwares específicos, GPS e SIG para o planejamento ou melhorias de estratégias de intervenção; desenvolve com a comunidade local o manejo ambiental simples como medida estratégica para o controle de vetores; aplica o controle físico ou químico, quando indicado, para o controle de moluscos de importância epidemiológica, com finalidade de controlar as principais doenças endêmicas regionais, tais como a esquistossomose mansônica, fasciolose e angiostrongilose abdominal, seguindo critérios e normas técnicas determinadas pelo Ministério da Saúde, informa a população dos sinais e sintomas da esquistossomose e da importância do atendimento médico em casos suspeitos; notifica os casos suspeitos ou confirmados da doença e encaminha, quando indicado, para a unidade de saúde de referência pessoas acometidas por esquistossomose.
3) Controle de Raiva Humana e Leishmaniose: realiza campanhas de vacinação anti-rábica de cães e gatos para o controle da raiva humana; orienta a população da importância da Guarda Responsável de Animais Domésticos como medida de prevenção de doenças relacionadas a hospedeiros intermediários e reservatórios; promove campanhas com a população para o Controle de Natalidade de Cães e Gatos por meio de esterilização cirúrgica (castração); realiza campanhas contra a leishmaniose, informando a população dos perigos da doença e das medidas de controle do vetor através do manejo ambiental simples; aplica borrifação intradomiciliar de efeito residual, quando indicado, como medida de controle de vetores; realiza pesquisa entomológica com objetivo de detectar e identificar as espécies de importância epidemiológica de flebotomíneos e analisar sua distribuição em área endêmica, adquirindo resultados através de indicadores entomológicos e dados bioestatísticos para avaliação e melhorias das estratégias de intervenção; informa a população dos sinais e sintomas da leishmaniose e da importância do atendimento médico em casos suspeitos; notifica os casos suspeitos ou confirmados da doença e encaminha, quando indicado, para a unidade de saúde de referência pessoas acometidas por leishmaniose.
4) Controle de Acidentes por Animais Peçonhentos: identifica animais peçonhentos de importância epidemiológica e orienta a população da importância do saneamento domiciliar e do manejo ambiental simples como principais medidas de prevenção de acidentes por animais peçonhentos; notifica os casos confirmados de acidentes por animais peçonhentos e encaminha, quando indicado, para a unidade de saúde de referência pessoas acidentadas por animais peçonhentos de importância epidemiológica, tais como: ofidismo - acidentes por serpentes venenosas; escorpionismo - acidentes por escorpiões; araneismo - acidentes por aranhas das espécies endêmicas regionais como Loxosceles gaucho (aranha marrom), Latrodectus curacaviensis (viúva-negra, flamenguinha), Phoneutria nigriventer (aranha armadeira) e Lycosa erythrognatha (aranha-de-grama); himenópteros - acidentes por abelhas, vespas e formigas; celentrados - acidentes por anêmonas, corais e caravelas; ictismo - acidentes por peixes marinhos ou fluviais, seja por contato (acantotóxico) ou por ingestão (sarcotóxico) de espécies que produzem toxinas; entre outros.
5. Vigilância e Controle da Qualidade da Água para Consumo Humano e Contaminantes Ambientais: identifica, coleta e analisa amostras de materiais e dados epidemiológicos referentes à qualidade da água para consumo humano e contaminantes ambientais que interferem na saúde humana; aplica em suas ações executadas o envolvimento, colaboração e participação dos meios de comunicação e da mídia, das instituições de educação e ensino e religiosas, de setores públicos e privados e organizações não governamentais, de forma individual e coletiva.
CARGA HORÁRIA:
40 HORAS SEMANAIS
FORMA DE RECRUTAMENTO:
CONCURSO PÚBLICO
OUTROS REQUISITOS DE PROVIMENTO E PERMANÊNCIA NO CARGO:
Observar as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; ter concluído o ensino médio; outros requisitos definidos em Lei, notadamente a Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações posteriores.