Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 22 de outubro de 2024
LEI Nº. 483 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (PL 022/2024)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº. 483 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (PL 022/2024)
Altera a Lei n°. 234, de 29 janeiro de 2009, para Redefinir o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), no âmbito do município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, para os fins do disposto no Art. 100, § 4º, da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. Considera-se de pequeno valor, para os fins desta Lei, a obrigação que não exceda ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º O pagamento das obrigações de pequeno valor será efetuado após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de 90 (noventa) dias contados da entrega/recebimento da requisição na Procuradoria do Município, observada a ordem cronológica própria.
Art. 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da obrigação como de pequeno valor, salvo se o credor renunciar expressamente o crédito excedente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cônego Marinho – MG, 15 de outubro de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal