Comisão de Licitação · 13 de outubro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – MG
COMISÃO DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – MG
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº05/2026
AUTORIZAÇÃO
Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Cônego Marinho/MG de promover a aquisição de materiais de expediente, compreendendo 35 (trinta e cinco) itens, destinados ao atendimento das necessidades administrativas, legislativas e de apoio desta Casa Legislativa;
Considerando a documentação constante dos autos do Processo Administrativo nº 05/2026, especialmente o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, as propostas comerciais, os documentos de habilitação e os demais elementos que integram a instrução processual;
Considerando que a contratação foi planejada para ser realizada em lote único, tendo sido estabelecido como critério de julgamento o menor valor global do lote, conforme previsto no Termo de Referência;
Considerando que a contratação se enquadra na hipótese de Dispensa de Licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando a realização da pesquisa de preços e a estimativa da contratação no valor de R$ 17.976,72 (dezessete mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos);
Considerando a análise das propostas apresentadas pelos fornecedores e a conferência dos respectivos valores unitários, quantitativos e valores totais, inclusive a correção dos erros materiais de cálculo identificados;
Considerando que, após a conferência dos valores, a proposta da empresa LPC LIVRARIA E PAPELARIA CALAÇA LTDA. – PAPELARIA SÃO FRANCISCO, inscrita no CNPJ sob nº 22.498.455/0001-11, apresentou o menor valor global corretamente apurado, no montante de R$ 17.507,40 (dezessete mil, quinhentos e sete reais e quarenta centavos);
Considerando que a proposta apresentada encontra-se abaixo do valor estimado pela Administração e que os preços unitários deverão ser observados em conjunto com os respectivos quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência;
Considerando a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa decorrente da contratação;
Considerando, ainda, a manifestação jurídica constante dos autos, quando exigível, quanto à regularidade da contratação direta;
AUTORIZO
com fundamento no art. 72, inciso VIII, e art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o prosseguimento do Processo Administrativo nº 05/2026, destinado à contratação para aquisição de materiais de expediente, compreendendo 35 (trinta e cinco) itens, mediante Dispensa de Licitação em razão do valor, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos que integram os autos.
A presente autorização contempla o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação, inclusive adjudicação, homologação e celebração do respectivo contrato administrativo, desde que cumpridos todos os requisitos legais, regulamentares e documentais aplicáveis.
Fica consignado que o valor a ser contratado deverá observar os valores unitários, quantitativos, marcas, especificações e demais condições constantes da proposta vencedora, cujo valor global corretamente apurado é de: R$ 17.507,40(dezessete mil, quinhentos e sete reais e quarenta centavos).
A contratação deverá observar integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021, as normas regulamentares aplicáveis e os princípios que regem a Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade e interesse público.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à publicidade dos atos da contratação direta, inclusive aquelas exigidas para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma da legislação vigente.
Cônego Marinho/MG, 09 de outubro de 2026.
CARLOS EDUARDO TUPINÁ MARINHO
Presidente da Câmara Municipal de Cônego Marinho/MG