Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 508/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 508/2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cônego Marinho a custear ou a conceder auxílio de hospedagem para pacientes e seus acompanhantes, que se deslocam para tratamento de saúde fora do domicílio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Cônego Marinho autorizado a custear ou a conceder auxílio de hospedagem a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), e seus respectivos acompanhantes, que comprovadamente necessitem de tratamento médico em outras localidades e que, em virtude do horário de partida ou chegada, precisem pernoitar na sede do município.
§ 1º. - O auxílio de que trata o caput será concedido exclusivamente para pacientes residentes na zona rural e Distritos do município de Cônego Marinho.
§ 2º. - O benefício também poderá ser estendido a um acompanhante, caso a necessidade seja atestada por laudo médico.
Art. 2º. – O custeio ou a concessão do auxílio de hospedagem será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, mediante solicitação e apresentação de documentos que comprovem:
I - Laudo médico que justifique a necessidade do tratamento fora do domicílio;
II - Agendamento ou comprovante do atendimento em unidade de saúde em outro município;
III - Documentos de identificação do paciente e, se for o caso, do acompanhante.
Art. 3º. - A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, definirá o valor do auxílio e as formas de repasse, podendo ser pago diretamente ao estabelecimento de hospedagem ou por reembolso, mediante comprovação de despesa.
Parágrafo único. - As despesas com a hospedagem serão custeadas por dotação orçamentária própria, com recursos provenientes de rubricas orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde ou outras fontes de recursos, através de regulamento.
Art. 4º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os procedimentos e critérios para a concessão do benefício.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho - MG, 29 de agosto de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal