Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 459/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N° 459/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compras de brindes, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Parágrafo Único - Os bens que serão adquiridos são: 01 bicicleta aro 26, 01 bicicleta aro 29, 01 fogão de piso com quatro bocas, 01 tablet com memória de trinta e dois gigabytes e 01 Smart TV de quarenta e três polegadas.
Art. 2° - A presente lei tem como objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 3° - Os prêmios de que trata o artigo anterior serão sorteados entre os participantes do programa de educação ambiental OUTRONORTE que desenvolverem as atividades propostas, a fim de fomentar ainda mais a campanha.
Art. 4° - Os prêmios de que trata o artigo 1º não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta lei.
Art. 5° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho, 24 de fevereiro de 2023.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal