Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 6 de novembro de 2012
LEI 321/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI 321/2012
LEI Nº 321/2012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL 2012, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cônego Marinho (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal 2012 – Lei Municipal nº 298, de 22 de novembro de 2011, no valor total de R$555.500,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais), de acordo a seguinte programação:
Poder: 02 –PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0022 – Assistência Social Geral
Projeto: 1032 – Construção de Módulos Sanitários
Detalhamento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................ R$ 555.500,00
Fontes de Recursos: 100 – Recursos Ordinários............R$ 5.500,00
142 – Transferências de Convênios vinculados à
Assistência Social..................R$ 550.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art.43 da Lei Federal 4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação de convênio, bem como promoverá as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias, sendo que a ação criada no artigo anterior passa a fazer parte integrante dessas peças de planejamento.
Art. 3º - A dotação criada na forma do art. 1º da presente Lei poderá receber créditos suplementares, caso se torne insuficiente no decorrer da execução orçamentária, mediante emissão de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho (MG), 05 de Novembro de 2012.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal