Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 11 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 076/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cônego Marinho – MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº. 076/2025, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A revisão geral anual a que alude o art. 1º desta Lei se estende a todos os servidores do Poder Executivo – efetivos, contratados e comissionados –, exceto agentes políticos e outras categorias que tiverem piso salarial específico em normativa própria (agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias).”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Cônego Marinho (MG), 06 de março de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal