Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 22 de julho de 2025
LEI Nº 502/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 502/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 363/2015, QUE ESTABELECE A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Anexo Único da Lei Municipal nº 363, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a nova redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. - Os valores constantes da nova tabela de diárias refletem a atualização necessária para cobrir despesas de alimentação e hospedagem dos servidores e agentes políticos em viagens a serviço, considerando a variação dos custos e o princípio da economicidade.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 18 de julho de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Lei Municipal nº 363/2015, alterado pela Lei nº 502/2025)
Tabela I – Valores de Diárias
Localidade Por Habitante
Distância da sede do Município
Servidores em geral
Cargos comissionados (chefia e direção)
Secretários e Assessores do Executivo e Vice-Prefeito
Prefeito
Cidades até 50.000 habitantes
Menor que 500km
R$130,00
R$170,00
R$180,00
R$270,00
Cidades até 50.000 habitantes
Maior que 500km
R$150,00
R$190,00
R$200,00
R$290,00
Cidades de 50.000 a 200.000 habitantes
Menor que 500km
R$170,00
R$210,00
R$220,00
R$310,00
Cidades de 50.000 a 200.000 habitantes -
Maior que 500km
R$190
R$230,00
R$240,00
R$330,00
Cidades igual ou acima de 200.000 habitantes
Menor que 500km
R$200,00
R$210,00
R$250,00
R$350,00
Cidades igual ou acima de 200.000 habitantes
Maior que 500km
R$220,00
R$240,00
R$260,00
R$440,00
Capitais
------------
R$320,00
R$350,00
R$500,00
R$800,00
Distrito Federal
-----------
R$400,00
R$460,00
R$650,00
R$900,00
Nos casos de viagens que não impliquem pernoite, o valor da diária será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Tabela II – Valores para indenização de transporte
Indenização de despesas de deslocamento
R$0,80/km (Oitenta centavos por quilometro rodado da sede do Município.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 18 de julho de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal