Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 1 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 448 /2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 448 /2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
PROMOVE O REAJUSTE DO PISO MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que determina piso mínimo para a categoria, ficam fixados novos valores dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério, observado o seguinte:
I – carreira de ANALISTA, para o cargo de NUTRICIONISTA e outros que vierem a ser criados com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o vencimento mínimo passa a ser de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
II – carreira de ESPECIALISTA, no cargo de SUPERVISOR e outros que vierem a ser criados com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o vencimento básico passa a ser de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
III – carreira de Professor da Educação Básica, no cargo PEB I, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, o vencimento básico passa a ser de R$1.731,74 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos);
IV – carreira de Professor da Educação Básica, no cargo PEB II, com pagamento por hora/aula, o valor básico da hora/aula passa a ser de R$16,03 (dezesseis reais e três centavos).
§ 1º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2º. O Município passa a adotar ainda os ditames da Lei Federal nº 14.113/2020, ampliando o conceito de PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, aqueles que estiverem em efetivo exercício na rede escolar de Educação Básica, e compreende o seguinte:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na Educação Infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas semelhantes à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender a formação técnica e profissional;
V – profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação (CNE);
VI – profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
§ 3º. Entende-se por vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem acréscimo de vantagens e/ou gratificações.
Art. 2º. As tabelas de vencimento constantes da Lei Complementar nº 38, de 27 de maio de 2015, no que se refere às carreiras que tiveram seus vencimentos básicos ora fixados em novos patamares, passam a vigorar conforme ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei.
Art. 3º. Nos casos em que os novos valores discriminados no ANEXO ÚNICO resultar em vencimento inferior àquele atualmente pago ao servidor municipal, será respeitado o direito adquirido, passando a vigorar exclusivamente para provimentos vindouros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à competência janeiro/2021.
Cônego Marinho (MG), 25 de novembro de 2021
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 448/2021
23 de novembro de 2021.
TABELAS DE VENCIMENTO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
I
1.731,74
1.766,38
1.801,71
1.837,74
1.874,50
1.911,99
1.950,23
1.989,23
2.029,01
2.069,59
2.110,99
2.153,21
2.196,27
II
1.818,33
1.854,70
1.891,79
1.929,63
1.968,22
2.007,58
2.047,74
2.088,69
2.130,46
2.173,07
2.216,54
2.260,87
2.306,08
III
1.909,25
1.947,43
1.986,38
2.026,11
2.066,63
2.107,96
2.150,12
2.193,13
2.236,99
2.281,73
2.327,36
2.373,91
2.421,39
IV
2.004,71
2.044,80
2.085,70
2.127,41
2.169,96
2.213,36
2.257,63
2.302,78
2.348,84
2.395,81
2.443,73
2.492,61
2.542,46
V
2.104,95
2.147,04
2.189,99
2.233,79
2.278,46
2.324,03
2.370,51
2.417,92
2.466,28
2.515,60
2.565,92
2.617,24
2.669,58
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
I
16,03
16,36
16,68
17,02
17,36
17,70
18,06
18,42
18,79
19,16
19,55
19,94
20,34
II
16,84
17,17
17,52
17,87
18,22
18,59
18,96
19,34
19,73
20,12
20,52
20,93
21,35
III
17,68
18,03
18,39
18,76
19,14
19,52
19,91
20,31
20,71
21,13
21,55
21,98
22,42
IV
18,56
18,93
19,31
19,70
20,09
20,49
20,90
21,32
21,75
22,18
22,63
23,08
23,54
V
19,49
19,88
20,28
20,68
21,10
21,52
21,95
22,39
22,84
23,29
23,76
24,23
24,72
ESPECIALISTA – SUPERVISOR
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
I
2.164,68
2.207,97
2.252,13
2.297,18
2.343,12
2.389,98
2.437,78
2.486,54
2.536,27
2.586,99
2.638,73
2.691,51
2.745,34
II
2.272,91
2.318,37
2.364,74
2.412,03
2.460,28
2.509,48
2.559,67
2.610,86
2.663,08
2.716,34
2.770,67
2.826,08
2.882,60
III
2.386,56
2.434,29
2.482,98
2.532,64
2.583,29
2.634,95
2.687,65
2.741,41
2.796,24
2.852,16
2.909,20
2.967,39
3.026,73
IV
2.505,89
2.556,01
2.607,13
2.659,27
2.712,45
2.766,70
2.822,04
2.878,48
2.936,05
2.994,77
3.054,66
3.115,76
3.178,07
V
2.631,18
2.683,81
2.737,48
2.792,23
2.848,08
2.905,04
2.963,14
3.022,40
3.082,85
3.144,51
3.207,40
3.271,54
3.336,98
ANALISTA – NUTRICIONISTA
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
I
2.164,68
2.207,97
2.252,13
2.297,18
2.343,12
2.389,98
2.437,78
2.486,54
2.536,27
2.586,99
2.638,73
2.691,51
2.745,34
II
2.272,91
2.318,37
2.364,74
2.412,03
2.460,28
2.509,48
2.559,67
2.610,86
2.663,08
2.716,34
2.770,67
2.826,08
2.882,60
III
2.386,56
2.434,29
2.482,98
2.532,64
2.583,29
2.634,95
2.687,65
2.741,41
2.796,24
2.852,16
2.909,20
2.967,39
3.026,73