Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 17 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 049, DE 06 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
PORTARIA Nº 049, DE 06 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÔNEGO MARINHO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 88, de 15 de junho de 2026, que institui, no âmbito do Município de Cônego Marinho/MG, o modelo municipal de cofinanciamento e incentivo adicional por desempenho da Atenção Primária à Saúde, em consonância com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;
CONSIDERANDO, em especial, o art. 5º da Lei Complementar nº 88/2026, que determina a instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária à Saúde, responsável pelo acompanhamento dos indicadores de desempenho, validação dos resultados obtidos pelas equipes, proposição de critérios complementares de avaliação e garantia da transparência na aplicação dos recursos;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cônego Marinho/MG, a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária à Saúde, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar os indicadores de desempenho das equipes da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 88/2026 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária à Saúde os seguintes membros:
I – MARYANE ARAÚJO PINHEIRO – Presidente;
II – RODRIGO RIBEIRO FRANCO – Membro;
III – TAYNARA LOPES LACERDA – Membro;
IV – MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA – Membro;
V – RONALDO JESUS DA MOTA – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – acompanhar os indicadores de desempenho das equipes da Atenção Primária à Saúde;
II – validar os resultados obtidos pelas equipes;
III – propor critérios complementares de avaliação, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis;
IV – garantir a transparência na aplicação dos recursos financeiros vinculados ao componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde;
V – elaborar atas, relatórios e demais documentos decorrentes de suas atividades;
VI – emitir pareceres técnicos quando necessários ao processo de monitoramento e avaliação.
Art. 4º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente sempre que necessário ao acompanhamento dos ciclos de avaliação e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Art. 5º - As deliberações da Comissão serão registradas em ata e ocorrerão por maioria simples dos membros presentes.
Art. 6º - O exercício das atividades da Comissão será considerado serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional aos seus membros.
Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal