Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 8 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR 052/2019, DE 05 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR 052/2019, DE 05 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cônego Marinho – MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Cônego Marinho/MG, no percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), correspondentes à inflação oficial do ano de 2019, medida pelo INPC/IBGE, para fins de revisão geral anual a que alude o art. 37, inc. X da CF/88.
Art. 2º. A revisão geral anual a que alude o art. 1º desta Lei será concedida exclusivamente aos servidores efetivos, exceto agentes e profissionais do magistério.
Art. 4º. Em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que determina valores de pisos mínimos para a categoria, fica concedido reajuste na ordem de 4,17% (quatro inteiros e oitenta e dezessete centésimos por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério.
§ 1º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2º. Entende-se por vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem acréscimo de vantagens e/ou gratificações
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correm à conta do Orçamento Fiscal.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Cônego Marinho – MG, 05 de julho de 2019.
AGIDE ALVES SANTANA
Prefeito Municipal