Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 6 de outubro de 2026
LEI Nº 532/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 532/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JANUÁRIA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, sob o regime de mútua cooperação, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Januária – APAE, entidade filantrópica sem fins lucrativos,inscrita no CNPJ sob o n.º 01.978.837/0001-72, com sede na Avenida Leão XIII, nº 2.685, Bairro Alto dos Poções, Januária/MG, CEP: 39480-000, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo Único - O objeto da parceria consiste no atendimento psicológico, fisioterapêutico e social de munícipes residentes no Município de Cônego Marinho que apresentem deficiência intelectual e múltipla, a serem atendidos pela referida entidade.
Art. 2º - Para a execução dos serviços descritos nesta Lei, o município repassará o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único - O valor mencionado no caput refere-se ao atendimento de aproximadamente 20 (vinte) munícipes.
Art. 3º - A liberação dos recursos fica condicionada à existência de dotação orçamentária própria e ao cumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de Colaboração ou Fomento, bem como à apresentação do Plano de Trabalho aprovado pela administração pública.
Art. 4º - Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento das atividades voltadas aos munícipes beneficiários desta parceria, garantindo-lhes prioridade absoluta no atendimento.
Art. 5º - A entidade beneficiária fica obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme os prazos e formalidades estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014 e no respectivo instrumento de parceria.
Parágrafo único - A inadimplência na prestação de contas ou a verificação de irregularidades na aplicação dos recursos suspenderá imediatamente os repasses subsequentes.
Art. 6º - A parceria terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até o limite legal, mediante termo aditivo e prévia justificativa técnica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cônego Marinho, 29 de setembro de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal