Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de dezembro de 2012
LEI 322/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI 322/2012
LEI Nº. 322/2012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cônego Marinho-MG para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.”
O povo do Município de Cônego Marinho, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Cônego Marinho estima a receita em R$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
569.300,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
150.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
140.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
50.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
3.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.728.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
78.000,00
SUB TOTAL
16.719.300,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
-1.795.800,00
SUB TOTAL
-1.795.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
5.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.021.500,00
SUB TOTAL
2.076.500,00
TOTAL GERAL
17.000.000,00
Art. 4º - As despesas do Município de Cônego Marinho serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
635.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.038.480,00
SEGURANÇA PÚBLICA
77.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.119.020,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
310.000,00
SAÚDE
3.572.100,00
EDUCAÇÃO
4.396.500,00
CULTURA
211.000,00
URBANISMO
725.000,00
SANEAMENTO
598.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
2.000,00
AGRICULTURA
78.500,00
TRANSPORTE
685.700,00
DESPORTO E LAZER
302.500,00
ENCARGOS ESPECIAIS
224.200,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
25.000,00
TOTAL
17.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO
460.500,00
SECRETARIA DA CÂMARA
284.500,00
GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA GERAL
816.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS
1.355.580,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.396.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.721.300,00
SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPORTES
2.931.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
513.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
321.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.199.020,00
TOTAL
17.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.317.340,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
1.200,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.171.760,00
SUB TOTAL
13.490.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.371.200,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
113.500,00
SUB TOTAL
3.484.700,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
25.000,00
SUB TOTAL
25.000,00
TOTAL
17.000.000,00
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do Orçamento, atualizado para 1º de janeiro de 2013, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações para pessoal e encargos sociais, que ficam limitadas a percentual idêntico nele estabelecido, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado dentro do próprio exercício.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 9º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares tendo como fonte o saldo financeiro não comprometido do FUNDEB do exercício anterior, até o limite a que alude o art. 21, § 2º da Lei Federal 11.494/2007.
Art. 10. Fica autorizado o Executivo a abrir créditos suplementares utilizando-se do excesso de receita de convênios, limitados especificamente e individualmente a cada repasse voluntário que efetivamente ingressar nos cofres públicos.
Art. 11. Durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício 2013 ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover ajustes nas fontes e destinação de recursos a que alude a Instrução Normativa nº 05, de 08 de junho de 2011, expedida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ou outra norma que vier a substituí-la, podendo remanejá-las entre as dotações orçamentárias até o limite da despesa total autorizada na LOA.
Art. 12. Os limites para abertura de créditos suplementares autorizados nesta Lei, especialmente aqueles previstos nos artigos 7º, 8º, 9º e 10 são autônomos e independentes, somando-se ao percentual previsto no art. 6º, e não serão onerados quando o crédito se destinar a atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, que serão abertos mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações até o limite de dez por cento do total das despesas autorizadas.
Art. 13 - São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.
Art. 14 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho-MG, 10 de dezembro de 2012.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal