Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 1 de junho de 2026
DECRETO Nº 052/2026, 25 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 052/2026, 25 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES, DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 93 da lei Orgânica Municipal, resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento institucional das políticas públicas voltadas à cultura, ao turismo, ao patrimônio histórico-cultural e ao desenvolvimento econômico sustentável do Município;
CONSIDERANDO que a cultura e o turismo representam importantes instrumentos de promoção social, valorização das tradições locais, preservação da identidade cultural, geração de emprego, renda e desenvolvimento regional;
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa das ações governamentais relacionadas à cultura e ao turismo, garantindo maior eficiência, planejamento, coordenação e execução das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a importância da integração entre cultura, turismo, patrimônio histórico, meio ambiente, economia criativa e desenvolvimento territorial sustentável;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das competências administrativas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, visando assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e fortalecimento institucional;
CONSIDERANDO o interesse público na promoção das manifestações culturais, artísticas, folclóricas, religiosas, tradicionais, históricas, gastronômicas e turísticas do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de incentivo à atividade turística, ao artesanato, à cultura popular, aos eventos culturais e ao turismo sustentável;
CONSIDERANDO a importância da inserção do Município nos programas estaduais e federais relacionados à cultura, turismo, patrimônio cultural e ICMS Turismo;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica oficialmente reconhecida e regulamentada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como órgão integrante da Administração Pública Municipal Direta do Município de Cônego Marinho, responsável pela formulação, coordenação, planejamento, promoção, execução e acompanhamento das políticas públicas voltadas à cultura e ao turismo.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade promover o desenvolvimento cultural e turístico do Município, valorizando o patrimônio histórico, artístico, cultural, ambiental e social, fomentando o turismo sustentável e fortalecendo as manifestações culturais locais.
Art. 3º - As ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, valorização cultural, sustentabilidade, interesse público e desenvolvimento socioeconômico.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I – formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas voltadas à cultura e ao turismo;
II – elaborar, implementar, acompanhar e revisar o Plano Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Turismo;
III – promover ações de incentivo, valorização e preservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, cultural, material e imaterial do Município;
IV – incentivar e apoiar manifestações culturais, artísticas, religiosas, populares, folclóricas e tradicionais;
V – promover o desenvolvimento turístico sustentável do Município;
VI – estimular atividades ligadas ao turismo ecológico, rural, cultural, gastronômico, religioso, histórico, esportivo e de eventos;
VII – promover ações de divulgação institucional e promoção turística do Município;
VIII – coordenar e organizar o calendário oficial de eventos culturais e turísticos;
IX – fomentar a economia criativa, o artesanato local, a gastronomia típica e as atividades culturais;
X – apoiar artistas, grupos culturais, produtores culturais, artesãos e agentes turísticos;
XI – desenvolver ações de capacitação, qualificação e formação nas áreas da cultura e turismo;
XII – promover eventos, festivais, feiras, exposições, encontros, seminários, conferências e atividades culturais e turísticas;
XIII – desenvolver ações voltadas à preservação da memória histórica e cultural do Município;
XIV – articular-se com órgãos estaduais, federais, instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para desenvolvimento de programas e captação de recursos;
XV – incentivar projetos voltados à educação patrimonial e valorização cultural;
XVI – coordenar programas vinculados ao ICMS Turismo e demais programas governamentais correlatos;
XVII – elaborar inventários, diagnósticos e levantamentos turísticos e culturais;
XVIII – desenvolver ações de marketing turístico e promoção de destino;
XIX – incentivar a criação e fortalecimento de roteiros turísticos municipais e regionais;
XX – exercer outras atividades correlatas relacionadas às áreas de cultura e turismo.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 5º - A Política Municipal de Turismo será orientada pelos seguintes objetivos:
I – promover o desenvolvimento sustentável da atividade turística;
II – fortalecer o turismo como instrumento de desenvolvimento econômico e social;
III – incentivar a geração de emprego e renda;
IV – valorizar os atrativos turísticos naturais, culturais e históricos;
V – ampliar o fluxo turístico no Município;
VI – incentivar o empreendedorismo turístico local;
VII – promover a integração regional do turismo;
VIII – fortalecer a identidade cultural e turística do Município;
IX – estimular práticas sustentáveis e de preservação ambiental.
Art. 6º - Constituem instrumentos da Política Municipal de Turismo:
I – Plano Municipal de Turismo;
II – Inventário da Oferta Turística;
III – Calendário Oficial de Eventos;
IV – Plano de Marketing Turístico;
V – Plano de Roteirização Turística;
VI – programas, projetos e ações de incentivo ao turismo.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 7º - A Política Municipal de Cultura observará os seguintes objetivos:
I – democratização do acesso à cultura;
II – valorização das manifestações culturais locais;
III – preservação da memória e identidade cultural;
IV – incentivo à produção artística e cultural;
V – fortalecimento das tradições populares;
VI – incentivo à formação cultural e artística;
VII – promoção da diversidade cultural;
VIII – proteção do patrimônio cultural material e imaterial.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá promover:
I – editais culturais;
II – programas de incentivo cultural;
III – oficinas e capacitações;
IV – festivais culturais;
V – ações de educação patrimonial;
VI – exposições, mostras e apresentações artísticas;
VII – intercâmbios culturais e turísticos.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promover ações de preservação, valorização, divulgação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico, ambiental e turístico do Município.
Art. 10 - A Secretaria poderá atuar em parceria com conselhos municipais, instituições públicas, privadas, universidades, associações e demais entidades voltadas à preservação cultural e desenvolvimento turístico.
CAPÍTULO VI
DOS EVENTOS E DA PROMOÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será responsável pela coordenação, apoio institucional e promoção dos eventos culturais, turísticos e tradicionais do Município.
Art. 12 - O Município poderá desenvolver campanhas de divulgação turística e cultural em âmbito regional, estadual e nacional, visando fortalecer sua imagem institucional e atrair investimentos e visitantes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS
Art. 13 - As ações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo integrarão os instrumentos de planejamento governamental, incluindo:
I – Plano Plurianual – PPA;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vige.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Fica reconhecido que as políticas públicas de cultura e turismo constituem atividades permanentes, estratégicas e essenciais ao desenvolvimento econômico, social, cultural e institucional do Município.
Art. 16 - Os casos omissos serão regulamentados por atos complementares do Poder Executivo Municipal.
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal