Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 23 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 073/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR N.º 073/2024
DE 22 DE MAIO DE 2024
( PL nº. 013 de 09 de maio de 2024)
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional especial, na Lei 469 de 26 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual, no valor de até R$ 25.669,80 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) com a finalidade de inserir elemento de despesa não previsto no orçamento vigente.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado conforme o anexo.
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será suplementado pelas prerrogativas do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cônego Marinho MG, 22 de maio de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
02.06.13.392.0019
2.086 AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF