Comisão de Licitação · 11 de novembro de 2026
TERMO DE DESCREDENCIAMENTO CONSENSUAL E EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL
COMISÃO DE LICITAÇÃO - TERMO DE DESCREDENCIAMENTO CONSENSUAL E EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL
TERMO DE DESCREDENCIAMENTO A PEDIDO DA PROFISSIONAL E DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO VÍNCULO CONTRATUAL
Processo Administrativo de Compras nº 019/2025 | Inexigibilidade nº 007/2025 | Credenciamento nº 001/2025 | Contrato nº 114/2025 e seus Aditivos.
O MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.612.492/0001-39, com sede na Travessa Hermenegildo Nogueira da Silva, nº 99.999, Centro, Cônego Marinho/MG, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, na forma das atribuições que lhe foram delegadas, e a profissional POLLYANA MOTA OLIVEIRA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, vinculada ao Contrato nº 114/2025, resolvem formalizar o presente TERMO DE DESCREDENCIAMENTO A PEDIDO, com fundamento no item 10.2.1 do contrato e nas disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste instrumento o descredenciamento da profissional POLLYANA MOTA OLIVEIRA do Edital de Credenciamento nº 001/2025 e a extinção do vínculo contratual decorrente do Contrato nº 114/2025, referente à prestação de serviços de enfermagem em regime de plantão presencial de 12 (doze) horas, diurno ou noturno, na rede municipal de atenção básica, conforme o Lote 02, Item 01.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
2.1. O descredenciamento decorre de solicitação voluntária da profissional, por iniciativa própria, sem imputação de infração administrativa, conforme pedido que deverá ser juntado aos autos do respectivo processo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DOS EFEITOS
3.1. Por solicitação da profissional e mediante concordância expressa da Administração, o descredenciamento e a extinção do vínculo contratual produzirão efeitos a partir de 09 de novembro de 2026, data a partir da qual não deverão ser atribuídos novos plantões à profissional.
3.2. A Administração a partir deste instrumento, ajusta a data indicada no item 3.1, sem prejuízo da apuração de obrigações relativas à execução anterior.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES
4.1. Permanecem assegurados os pagamentos correspondentes aos serviços efetivamente prestados e regularmente atestados anteriores a 09 de novembro de 2026, observadas as condições contratuais, a disponibilidade dos documentos comprobatórios e as retenções legais cabíveis.
4.2. A fiscalização e a gestão do contrato deverão apurar, mediante relatório próprio, os serviços executados, eventuais valores pendentes e a inexistência ou existência de obrigações remanescentes, sem presumir quitação automática pela assinatura deste termo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O presente descredenciamento decorre exclusivamente da manifestação de vontade da profissional e não constitui, por si só, penalidade administrativa ou declaração de irregularidade na prestação dos serviços.
5.2. Compete à unidade gestora registrar a baixa do credenciamento e providenciar os lançamentos e publicações cabíveis nos sistemas e meios oficiais pertinentes.
5.3. Permanecem exigíveis as responsabilidades e obrigações que, por sua natureza, subsistam à extinção, referentes ao período de efetiva execução contratual.
Cônego Marinho/MG, 09 de novembro de 2026.
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MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde – CONTRATANTE