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Congresso

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 8 de novembro de 2018

LEI Nº 400 /2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

LEI Nº 400 /2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

ALTERA A LEI Nº 393/2018, 02 DE JULHO DE 2018.

INCLUI ÁREA DA LOCALIDADE DE POÇÃO AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, DO MUNICÍPIO DE CÔNEGOMARINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Integra a Lei nº 393 de 02 de julho de 2018, o anexo III, incluindo área da localidade de Poção como Zona Especial de Interesse Social ZEIS do Município de Cônego Marinho.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÔNEGO MARINHO (MG), 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2374, em 8 de novembro de 2018. Código identificador 540D766F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.