Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 1 de novembro de 2019
LEI Nº 412/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 412/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar fontes de recursos durante a execução orçamentária para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a acrescentar novas Fontes de Recursos Financeiros no orçamento vigente do Município, fixado pela Lei nº 403, de 30/11/2018, até o limite de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), conforme as seguintes classificações:
– Na classificação 10.122.002.32.2.053 - 3.3.90.39.00 – Manutenção das Atividades dos Serviços de Saúde, ficha 303, acrescentar a fonte 149 com o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
– Na classificação 10.122.0021.01.2.056 - 3.3.90.39.00 – Reforma, Ampliação e Conservação de Unidade de Saúde, ficha 319, acrescentar a fonte 155 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
– Na classificação 10.301.0035.01.2.057 – 3.3.90.39.00 – Manutenção da Assistência Básica, ficha 328, acrescentar a fonte 155 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
– Na Classificação 08.244.0057.01.2.105 - 3.3.90.39.00 – Serviços da Proteção Social Básica, ficha 515, acrescentar a fonte 156 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 1º - O valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), constante deste artigo, representa 0,54 (zero vírgula cinquenta e quatro) pontos percentuais do valor total do orçamento do Município de 2019, conforme Lei 403/2018.
§ 2º - O quantitativo em percentual citado no parágrafo anterior será subtraído do índice previsto no artigo 6º, da Lei 403/2018.
Art. 2º - Fica autorizado a redução em igual valor de outras fontes do orçamento anual vigente que apresentarem saldos suficientes, por ato e a critério do o Executivo Municipal, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação de convênio, ficando também autorizada a promover as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se fizerem necessárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho, 30 de outubro de 2019
AGIDE ALVES SANTANA
Prefeito Municipal