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Congresso

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 3 de dezembro de 2018

LEI Nº 402/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

LEI Nº 402/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Lei Municipal nº 387, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2018/2021, e contém outras providências.

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Consoante o artigo 3º da Lei Municipal nº 387, de 07 de dezembro de 2017, fica revisado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, passando a vigorar os programas com seus respectivos objetivos, metas e indicadores conforme os anexos que integram a presente Lei.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do PPA 2018/2021.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÔNEGO MARINHO (MG), 30 de novembro de 2018.

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2390, em 3 de dezembro de 2018. Código identificador 5116936F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.