Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 3 de novembro de 2020
EMENDA Nº02/2020 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
EMENDA Nº02/2020 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO – MG
Altera os artigos 116 e 117 da Lei Orgânica Do Município De Cônego Marinho - MG e dá outras providências.
O povo do Município de Cônego Marinho - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o seu Presidente, em seu nome e no uso de suas atribuições promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º – O artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Cônego Marinho – MG, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116 – [...]
I – [...]
II – [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - [...]
§ 3º - [...]
§ 4º - O Prefeito enviará à Câmara, até o dia 30 (trinta) do mês de setembro, a proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte:
a)- O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará a elaboração, pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
b)- O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º - [...]
§ 6º - [...]
§ 7º - [...]
§ 8º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção de 15% (quinze por cento e) e 25% por cento.
§ 9º – A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no § 3º, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
§ 10º – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que ser refere § 3º, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei orçamentária.
§ 11º – As programações orçamentárias previstas no § 3º, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 12º. No caso de impedimento de ordem técnica, o montante da programação, na forma do § 6º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
§13º - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais, inclusive os das emendas individuais dos parlamentares.
Art. 2º – O artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Cônego Marinho – MG, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 117 - [...]
I - [...]
II - [...]
III - [...]
IV - [...]
V - [...]
VI - [...]
VII - [...]
VIII- [...]
IX - [...]
X – a anulação de dotações inseridas no orçamento na forma de emendas individuais que tratam os §§ 7º, 8º, 9º e 10º do art. 116.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposição em contrário.
Câmara Municipal de Cônego Marinho – MG, 30 de Outubro de 2020.
RUBENS FRANCISCO DOS SANTOS
Presidente da Câmara