Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 19 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cônego Marinho – MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica concedida recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Cônego Marinho, MG, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondentes à inflação oficial acumulada nos últimos doze meses, medida pelo INPC/IBGE, para fins de revisão geral anual a que alude o art. 37, inc. X da CF/88 e art. 46 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput dar-se-á sobre os vencimentos básicos vigentes na competência dezembro de 2024.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) o valor do vencimento mínimo dos servidores municipais de Cônego Marinho/MG, nos termos do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, expedido pelo Governo Federal, com efeitos a partir da competência janeiro/2025.
Art. 3º. A revisão geral anual a que alude o art. 1º desta Lei se estende a todos os servidores efetivos do Poder Executivo, exceto cargos comissionados e agentes políticos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Orçamento Fiscal.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Cônego Marinho (MG), 17 de fevereiro de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal