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Congresso

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 30 de dezembro de 2019

LEI Nº416/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

LEI Nº416/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 387, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2018/2021, e contém outras providências.

O povo do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Consoante o artigo 3º da Lei Municipal nº 387, de 07 de dezembro de 2017, fica revisado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, passando a vigorar os programas com seus respectivos objetivos, metas e indicadores conforme os anexos que integram a presente Lei.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do PPA 2018/2021.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cônego Marinho/MG, 27 de dezembro de 2019.

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2662, em 30 de dezembro de 2019. Código identificador 4B525E4F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.