Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 7 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2022
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A presente lei reestrutura a administração do município de Cônego Marinho com a criação de cargos em comissão.
Art. 2º. Ficam criados nos quadros de cargos da administração municipal os seguintes cargos:
A) um cargo de supervisor de compras;
B) um cargo de supervisor da defesa civil;
C) um cargo de diretor de transporte;
D) um cargo de ouvidor municipal;
Parágrafo único: os cargos criados por essa lei passam a integrar o quadro dos cargos de confiança da administração pública municipal.
Art.3º. O cargo de supervisor de compras terá as seguintes atribuições:
I - Coordenar e responsabilizar-se pela execução dos serviços de compras, licitações e contratos;
II - Coordenar e supervisionar os serviços de licitação, inclusive na elaboração de editais; integrar e presidir comissão de licitação;
III - emitir pareceres a respeito dos processos de licitações e editais, inclusive para decisão de recursos administrativos que forem aviados pelos licitantes;
IV - Responder pela legalidade dos editais de licitação divulgados e pela regularidade do julgamento dos processos licitatórios;
V - Executar outras tarefas, atividades, trabalhos e/ou serviços que forem determinados pelo Prefeito Municipal e compatíveis com sua formação profissional, atuação e conhecimento;
Art. 4º. O cargo de supervisor da defesa civil terá as seguintes atribuições:
I - Dirigir e coordenar a ampla participação da comunidade nas ações de defesa, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
II - Dirigir a implementação dos planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil;
III - Gerenciar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil;
IV - Conjugar esforços para a realização de capacitações de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários;
V - Coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;
VI - Gerenciar o banco de dados e de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território e nível de riscos;
VII - prover para que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil sejam periodicamente informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades da Defesa Civil do Município;
VIII - gerenciar a realização de exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
IX - Articular a realização da avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre – FIDE, através do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID;
X - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;
XI - coordenar a execução da coleta e da distribuição dos suprimentos recebidos e arrecadados em situações de desastres;
XII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;
XIII - coordenar a mobilização comunitária e a implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil – NUDEC, especialmente nas áreas de riscos intensificados;
XIV - gerenciar a implantação dos comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XV - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil – REDEC e com a Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC;
XVI - outras atividades correlatas.
Art. 5º. O cargo de diretor de transporte terá as seguintes atribuições:
I – Orientar os encarregados dos transportes quanto ao acompanhamento das atividades inerentes às suas áreas de atuação;
II – Coordenar a realização de levantamentos para detectar as reais necessidades do transporte, em todos os aspectos, e em todas as suas modalidades;
III – coordenar a fiscalização da execução de obras e serviços, na área de transporte;
IV – Coordenar a elaboração de projetos técnicos;
V – Controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor de transporte, de modo a otimizá-los e submetê-los à apreciação do Secretário;
VI – Avaliar e analisar o resultado dos trabalhos executados e propor as alterações que forem necessárias para melhorar o desempenho do setor;
VII – Manter atualizados os documentos dos veículos e dos motoristas;
VIII – Supervisionar os equipamentos e acessórios exigidos por lei para o tráfego dos veículos;
IX – Submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
X – Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.
Art. 6º. Fica criado o Departamento de Ouvidoria, ligado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Cônego Marinho.
Art. 7º. A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a Sociedade e o Executivo Municipal, a qual incumbe acolher, processar e encaminhar aos setores competentes da Administração Pública, e responder questionamentos, sugestões, reclamações, denúncias, elogios, pedidos de informação ou providências da população ou de entidades, relativas a prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza, que operem com recursos públicos municipais, na prestação de serviços a população, conforme o inciso I, do § 3º, do artigo 37, da Constituição da República.
Parágrafo único: A Ouvidoria, além dos princípios constitucionais da administração pública, rege-se também por:
I - Independência e autonomia para o exercício de suas atribuições sem qualquer ingerência, inclusive político-partidária, visando garantir os direitos do usuário do serviço público;
II - Transparência na prestação de informações de forma a garantir a exata compreensão do usuário sobre as repercussões e abrangência do serviço público;
III - confidencialidade para a proteção da informação de modo a assegurar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do usuário;
IV - imparcialidade e isenção necessárias para compreender, analisar e buscar soluções para as manifestações, bem como formular críticas e recomendações;
V - Acolhimento e acessibilidade, assegurando o atendimento respeitoso e a preservação da dignidade humana.
Art. 8º. A Ouvidoria funcionará via atendimento presencial, telefônico, por e-mail ou aplicativo de mensagens.
Parágrafo único: o número de telefone, o e-mail e o aplicativo serão criados e divulgados nos prédios do município e no site eletrônico da prefeitura, assim como também será divulgado o local e os horários para atendimento presencial a serem definidos através de portaria da Procuradoria Geral do Município.
Art. 9º. A função de Ouvidor será exercida por um Assessor Jurídico designado pelo Prefeito Municipal, para o correto encaminhamento das demandas.
Art. 10º. O Assessor Jurídico designado para a função de Ouvidor receberá as reclamações dos cidadãos, fará a análise e encaminhará para o setor correspondente à reclamação. Informará ao cidadão o prazo de até 15 dias úteis para obter a resposta à sua reclamação.
§1º Todo cidadão deverá ser cadastrado, contendo os seus dados de identificação e especialmente o contato pelo qual ele receberá a resposta.
§2º. Não obtendo resposta, o Assessor Jurídico designado informará ao cidadão o fato no prazo estabelecido, apresentando a justificativa do setor, se houver, e novo prazo para a resposta, se tal prazo for pedido pelo setor correspondente.
§3º. As reclamações presenciais e por telefone serão transcritas pelo Assessor Jurídico, que poderá encaminha-las ao setor correspondente via e-mail. As reclamações por e-mail podem ser encaminhadas, devendo constar no mesmo o prazo dado ao cidadão para obtenção da resposta.
Art.11. O Assessor Jurídico designado também será responsável pela divulgação da Ouvidoria, através do setor de comunicação do Município, buscando conscientizar a população sobre a correta utilização da Ouvidoria.
Art.12. O Assessor Jurídico designado deverá elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, informando número de reclamações recebidas, respondidas e não respondidas;
Art. 13. Para a consecução de suas atribuições é assegurado à Ouvidoria:
I - Ter livre acesso a todos os setores do órgão ou da entidade onde atuam;
II - Solicitar informações e documentos diretamente a quem os detenha no âmbito do órgão ou entidade em que atuam;
III - participar de reuniões e eventos em órgãos ou entidades relacionados à sua área de atuação e segmento de ouvidorias;
Art. 14. Ficam criados mais 5 cargos de Coordenador de Seção para auxiliar as diretorias criadas
Art. 15. Os vencimentos dos novos cargos será conforme a seguinte tabela:
QUANTIDADE
CARGO
VENCIMENTO
01
Diretor de compras
R$2.900,00
01
Diretor da defesa civil
R$2.900,00
01
Diretor de transporte
R$2900,00
01
Ouvidor municipal
R$2900,00
Art. 16. Fica alterado a tabela do artigo 5º da Lei Complementar nº 41 nos termos do anexo I da presente Lei
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho - MG, 04 de Março de 2022
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2022
QUADRO DE CARGOS E COMISSIONADOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
Nivel
Quantidade
Vencimento
Secretário municipal
I
10
3500,00
Procurador Jurídico
I
1
4500,00
Controlador Interno
II
1
3150,00
Diretor de Compras
III
1
2900,00
Diretor de defesa Civil
III
1
2900,00
Diretor de Recursos Humanos
III
1
2900,00
Diretor de Transporte
III
1
2900,00
Ouvidor Municipal
III
1
2900,00
Pregoeiro
III
1
2900,00
Tesoureiro
III
1
2900,00
Gestor Municipal de Convênios
IV
1
2900,00
Coordenador de divisão (Amplo)
IV
14
1700,00
Coordenador de divisão (Limitado)
IV
5
1700,00
Coordenador de sessão (Amplo)
V
21
1400,00
Coordenador de seção (Limitado)
V
6
1400,00