Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 20 de março de 2025
LEI Nº 491/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 (PL 09/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 491/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 (PL 09/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A VENDA, MEDIANTE LEILÃO, DE VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E SUCATAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, os bens inservíveis pertencentes ao Município, relacionados e avaliados pela Comissão nomeada para esse fim, pela Portaria nº 032/2025, de 30 de janeiro de 2025.
Art. 2º - Cada bem, para fins de leilão, será considerado um lote e, o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação, de acordo com o ANEXO I – Relação de Bens.
Parágrafo único – Fica a comissão de vistoria e avaliação autorizada a reavaliar o valor do lote caso nenhum lance lhe seja ofertado, sendo permissível o desconto de até 30% para fins de comercialização ainda no leilão corrente.
Art. 3º - Fica autorizada a contratação de um leiloeiro oficial, sem ônus para o município, para leiloar os bens inservíveis, conforme detalhado no anexo único.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de março de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal.