Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 404/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 404/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei Municipal nº 386, de 07 de dezembro de 2017 – LOA 2018, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 386, de 07 de dezembro de 2017, que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do valor total do Orçamento, atualizado para 1º de janeiro de 2018, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2018.
Cônego Marinho (MG), 13 de dezembro de 2018.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal