Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 6 de outubro de 2026
PORTARIA N° 069, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
PORTARIA N° 069, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O GRUPO GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA LEITE PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA – GGM-LPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 93 e demais disposições contidas na Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Grupo Gestor Municipal do Programa Leite para a Primeira Infância – GGM-LPI, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e apoiar a execução local da ação, atuando de forma integrada com o Grupo Gestor Estadual (GGE-LPI) e os órgãos estaduais competentes.
Art. 2º O GGM-LPI será composto por representantes dos seguintes setores:
I. Secretaria Municipal de Assistência Social;
II. Secretaria Municipal de Saúde;
III. Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
IV. Secretaria Municipal de Educação;
V. Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (ou setor correspondente).
Art. 3º Ficam nomeados os seguintes membros, titulares e suplentes, para compor o GGM-LPI:
ASSISTENCIA SOCIAL - Ana Cláudia Lisboa David - CPF:***.***.***-**
SAÚDE - Jhenniffer Dias Ferreira - CPF: ***.***.***-**
AGRICULTURA FAMILIAR - Nayara Correa Barbosa - CPF: ***.***.***-**
EDUCAÇÃO - Mailde Alves de Freitas Silva - CPF: ***.***.***-**
SEGURANÇA ALIMENTAR - Patrícia Aparecida Brito Macedo – CPF: ***.***.***-**
Art. 4º A coordenação do GGM-LPI será exercida pelo Srª. Patrícia Aparecida Brito Macedo, designado como Gestor Municipal do Programa Leite para a Primeira Infância.
Art. 5º O grupo reunir-se-á mensalmente, com possibilidade de reuniões extraordinárias quando necessário. De cada sessão será lavrada ata, que deverá ser encaminhada aos órgãos gestores estaduais até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 6º São atribuições do GGM-LPI:
I. Elaborar planos de ação locais integrados às políticas municipais;
II. Promover a articulação intersetorial entre saúde, educação alimentar e agricultura familiar;
III. Elaborar relatórios periódicos com indicadores de desempenho e cobertura da ação no município;
IV. Adotar mecanismos de gestão de riscos e planos de contingência para a distribuição;
V. Zelar pela transparência, eficiência e cumprimento das normas de segurança sanitária;
VI. Registrar e comunicar oficialmente qualquer irregularidade ao órgão gestor estadual;
VII. Manter atualizado o Sistema de Gestão da Ação dentro dos prazos regulamentares.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal