Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 16 de março de 2021
LEI N.º 431 DE 11 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 431 DE 11 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento vigente, com o objetivo de reprogramar os recursos recebidos para o ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19, ate o valor de R$ 760.231,03 (setecentos e sessenta mil duzentos e trinta e um real e três centavos).
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
FONTE
VALOR
02.01.04.01.10.122
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.1.90.04
254
130.000,00
02.01.04.01.10.122
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.1.90.11
254
16.000,00
02.01.04.01.10.122
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.1.90.13
254
33.000,00
02.01.04.01.10.122
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.3.90.30
254
102.043,78
02.01.04.01.10.122
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.3.90.39
254
140.016,25
02.01.04.01.10.122
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.3.90.39
154
60.000,00
02.01.04.01.10.122
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.3.93.39
254
220.000,00
02.01.04.01.10.122
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
4.4.90.52
254
10.425,00
02.01.04.01.10.122
2.113 – SAÚDE NA ESCOLA – COVID 19
3.3.90.30
254
48.746,00
TOTAL
760.231,03
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, I e II da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Cônego Marinho – MG, 11 de março de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal