Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 25 de agosto de 2023
LEI N.º 465 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 465 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial, na Lei 453 de 10 de agosto de 2022, Lei Orçamentária Anual, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a finalidade de inserir elemento de despesa não previsto no orçamento vigente.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado conforme o anexo.
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será suplementado pelas prerrogativas do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho – MG, 24 de agosto de 2023.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
FONTE/CO
02.10. 27.812.0025
1.039 INVESTIMENTOS NAS AÇÕES DO ESPORTE
4.4.90.61
1500/0000