Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 2 de junho de 2026
DECRETO Nº 051 DE 20 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 051 DE 20 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2026, INSTITUI O CALENDÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, disposto no inciso VII do artigo 93º da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO: o disposto artigo 70 da Lei nº 379 de 29 de agosto de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do ano de 2026 deverá ser efetuado nas seguintes condições:
I - Pagamento em cota única com 10% (dez por cento) de desconto até a data de vencimento 20/07/2026.
II - O Pagamento parcelado, sem desconto, poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela, com os seguintes vencimentos:
1ª parcela: 20/07/2026
2ª parcela: 20/08/2026
3ª parcela: 20/09/2026
4ª parcela: 20/10/2026
5ª parcela: 20/11/2026
6ª parcela: 20/12/2026
Cônego Marinho-MG, Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal