Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 18 de agosto de 2021
LEI N.º 438 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 438 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento vigente, com o objetivo de reprogramar os recursos recebidos para o ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19, até o valor de R$ 441.480,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais).
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado e distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
FONTE
02.01.04.01.10.301
2.212 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.1.90.04
154
02.01.04.01.10.301
2.212 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.1.90.11
154
02.01.04.01.10.301
2.212 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.1.90.13
154
02.01.04.01.10.301
2.212 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.3.90.30
154
02.01.04.01.10.301
2.212 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
3.3.90.39
154
02.01.04.01.10.301
2.212 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19
4.4.90.52
154
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2021.
Cônego Marinho – MG, 11 de agosto de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal