Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 14 de junho de 2024
LEI COMPLEMNETAR Nº 074/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMNETAR Nº 074/2024
DE 11 DE JUNHO DE 2024
PROJETO DE LEI Nº016 /2024
Altera a Lei Complementar 069/2023 que institui o Plano de cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Cônego Marinho e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 6º da Lei Complementar nº 069/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
I- l- ASSESSOR LEGISLATIVO: 01 (um) cargo com exigência de conclusão ensino médio de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais com atribuição de auxiliar o desenvolvimento de atividades no âmbito da ação legislativa de gabinete; Elaborar minutas de pareceres, de proposições legislativas, de textos de divulgação, de correspondências e consultas de interesse do mandato parlamentar;Realizar atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da assessoria parlamentar; Auxiliar os integrantes do legislativo na elaboração, implantação e monitoramento de políticas públicas e nos demais atos de natureza política inerentes à atividade parlamentar;Coletar informações e reivindicações da população, em auxílio ao vereador, ofertando subsídios à tomada de decisões políticas;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 11 de junho de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal