Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 3 de dezembro de 2018
LEI Nº 403/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 403/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de CÔNEGO MARINHO para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de CÔNEGO MARINHO estima a receita em R$ 21.200.000,00 (Vinte milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
682.893,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
120.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
50.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
16.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
20.244.533,28
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
25.641,00
SUB TOTAL
21.139.167,28
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.220.600,00
SUB TOTAL
-2.220.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
26.565,00
ALIENAÇÃO DE BENS
5.775,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.249.092,72
SUB TOTAL
2.281.432,72
TOTAL GERAL
21.200.000,00
Art. 4º - As despesas do Município de CÔNEGO MARINHO serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
718.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.082.595,50
SEGURANÇA PÚBLICA
69.300,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.115.191,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
657.000,00
SAÚDE
4.399.488,00
EDUCAÇÃO
6.656.544,25
CULTURA
613.300,00
URBANISMO
1.314.695,00
SANEAMENTO
559.855,00
GESTÃO AMBIENTAL
8.085,00
AGRICULTURA
114.766,25
TRANSPORTE
229.920,00
DESPORTO E LAZER
124.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
525.710,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
11.550,00
TOTAL
21.200.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CAMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
850.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
460.070,00
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.106.915,50
SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO
6.656.544,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.399.488,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
3.255.910,00
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
737.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
297.021,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.135.191,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
170.560,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E TURISMO
131.000,00
TOTAL
21.200.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.982.828,25
JUROS E ENCARGS DA DIVIDA
2.310,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.101.371,75
SUB TOTAL
18.086.510,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
2.824,240,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
277.700,00
SUB TOTAL
3.101.940,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
11.550,00
SUB TOTAL
11.550,00
TOTAL
21.200.000,00
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, atualizado para 1º de janeiro de 2019, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado dentro do próprio exercício 2019.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 9º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares tendo como fonte o saldo financeiro não comprometido do FUNDEB do exercício anterior, até o limite a que alude o art. 21, § 2º da Lei Federal 11.494/2007.
Art. 10º- Durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício 2019 ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover ajustes nas fontes e destinação de recursos a que alude a Instrução Normativa nº 05, de 08 de junho de 2011, expedida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e suas alterações posteriores, ou outra norma que vier a substituí-la, podendo remanejá-las entre as dotações orçamentárias até o limite da despesa total autorizada na LOA.
Art. 11 - Os limites para abertura de créditos suplementares autorizados nesta Lei, especialmente aqueles previstos nos artigos 7º, 8º e 9º são autônomos e independentes, somando-se ao percentual previsto no art. 6º.
Art. 12 - São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÔNEGO MARINHO (MG), 30 de novembro de 2018.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal