Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 469/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 469/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cônego Marinho – MG, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
À Câmara Municipal de Cônego Marinho - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cônego Marinho, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Cônego Marinho – MG, estima à receita em R$ 36.351.957,17 (trinta e seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.
Art. 4º - As despesas do Município de Cônego Marinho – MG, serão executadas desdobradas até o nível de elemento de despesas, conforme demonstrados em seus anexos.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementaresaté o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado dentro do próprio exercício.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 9º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares tendo como fonte o saldo financeiro não comprometido do FUNDEB do exercício anterior, até o limite a que alude o art. 25, § 3º da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 10º. Os limites para abertura de créditos suplementares autorizados nesta Lei, especialmente aqueles previstos nos artigos 7º, 8º e 9º são autônomos e independentes, somando-se ao percentual previsto no art. 6º.
Art. 11. São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho – MG, 26 de dezembro de 2023.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal